Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informamos que, por se tratar de loja exclusivamente online com envio logístico por terceiros e sem instalação física de atendimento, aplicam-se as seguintes condições especiais de devolução:
1. Exclusões do Direito de Livre Resolução
Conforme o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:
- Produtos digitais, como e-books, cursos online, conteúdos audiovisuais ou materiais formativos, uma vez iniciada a sua execução com consentimento prévio do consumidor e aceitação da perda do direito de resolução;
- Artigos de uso pessoal, como roupas e acessórios, que, por razões de higiene, não poderão ser devolvidos após uso, violação do selo de proteção ou remoção de etiquetas;
- Produtos de decoração feitos sob encomenda, personalizados ou adaptados ao gosto/medida do cliente;
- Produtos com indícios de uso, avaria, violação da embalagem ou manuseamento indevido.
2. Reporte de Produto com Defeito ou Envio Incorreto
Em caso de defeito de fabrico ou envio incorreto, o cliente deverá comunicar o problema no prazo de até 48 horas após o recebimento, através de e-mail, anexando:
- Número do pedido;
- Fotografias da embalagem, produto e etiquetas;
- Descrição objetiva do defeito ou erro no envio.
Atenção : loja reserva-se o direito de recusar a substituição ou reembolso caso não se verifique defeito de fabrico ou erro imputável.
3. Proibição de Devolução sem Autorização Prévia
- Qualquer tentativa de devolução sem prévia autorização por escrito da nossa equipe será recusada automaticamente. Produtos enviados à caixa postal da loja sem autorização não serão recolhidos, serão jogados fora sem serem devolvidos aos clientes e não serão processados ou reembolsados.
4. Custos de Devolução
- Mesmo nos casos de exceção autorizada, os custos de devolução são sempre da responsabilidade do cliente, salvo erro de envio imputável à loja. Em caso de devolução autorizada por defeito ou erro da loja, os custos de envio serão assumidos pela empresa. Nos demais casos, SÃO RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
⚠️DISPOSIÇÃO FINAL
- Ao concluir a compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com esta Política de Devolução, reconhecendo que determinados produtos vendidos nesta loja não conferem direito de livre resolução, nos termos da lei.
